EREsp 2153049 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada de ementa sem certidão de julgamento; tal vício é substancial e afasta o cabimento do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa sem a certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na demonstração do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada de ementa sem certidão de julgamento; tal vício é substancial e afasta o cabimento do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça