EAREsp 2835200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não se admitem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, a uniformização jurisprudencial não se dá por decisões monocráticas, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; por fim determinou-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não se admitem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, a uniformização jurisprudencial não se dá por decisões monocráticas, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; por fim determinou-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...