EAREsp 2793286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo de sanabilidade previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Publique-se