EAREsp 2629464 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esse motivo, aplica-se a Súmula 315/STJ e os embargos são indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: PABLO RICARDO VISCONTI; Embargante: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PABLO RICARDO VISCONTI

Embargante

MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial
3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.