EAREsp 2626262 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício que constitui defeito substancial e insuscetível de emenda pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, negou-se seguimento aos embargos e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Art. 1.043 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial e irremediável nos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício que constitui defeito substancial e insuscetível de emenda pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, negou-se seguimento aos embargos e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...