EAREsp 2325437 - DECISAO

EAREsp 2325437 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito insubsituível previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e pela indicação de paradigma oriundo de conflito de competência, que não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial; em razão da inadmissibilidade foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRAMPAC S/A; Embargante: JACQUES SIEKIERSKI; Embargante: ANTONIA GLADYS NASELLO SIEKIERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Conflito De Competência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Conflito De Competência Requisitos Formais De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAMPAC S/A

Embargante

JACQUES SIEKIERSKI

Embargante

ANTONIA GLADYS NASELLO SIEKIERSKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Imprestabilidade de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito insubsituível previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e pela indicação de paradigma oriundo de conflito de competência, que não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial; em razão da inadmissibilidade foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.