EAREsp 2843331 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o manejo de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os Embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO MORAES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO MORAES PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios substantivos

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o manejo de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os Embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.