EAREsp 2670424 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: IZAEL PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IZAEL PEREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva dos embargos de divergência
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...