EAREsp 2852521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese em que não houve julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 735/STF, e, de acordo com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência na hipótese em que não foi analisado o mérito; ademais, a falta de demonstração do dissídio nos termos exigidos configura vício substancial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.