EAREsp 2202794 - DECISAO

EAREsp 2202794 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso; a indicação do Diário da Justiça não supre a falta e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal vício.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
  3. 3 Mere menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor quando julgados estão disponíveis na internet

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso; a indicação do Diário da Justiça não supre a falta e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.