EAREsp 2842563 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RIVAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIVAIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.