EAREsp 2645166 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; em consonância com a Súmula 315/STJ e com os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: IAG PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

IAG PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; em consonância com a Súmula 315/STJ e com os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...