EREsp 1903338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento (não Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor quando acórdãos estão disponíveis na internet
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial por ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e considerados não processáveis porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável e afastando a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...