EAREsp 2733533 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de condição de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; por isso foram indeferidos liminarmente, com prejuízo do pedido de efeito suspensivo e determinação de majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (não conhecimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos, Precedentes, Honorários Advocatícios, Suspensão De Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Precedentes Honorários Advocatícios Suspensão De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da menção ao Diário da Justiça/ementa para comprovar acórdãos paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial de ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de condição de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; por isso foram indeferidos liminarmente, com prejuízo do pedido de efeito suspensivo e determinação de majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo relativa à suspensão da Execução Fiscal.