EREsp 2193400 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEIDE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Documentos Exigidos (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Documentos Exigidos (inteiro Teor Do Acórdão Paradigma) Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...