EREsp 1695060 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Suficiência da menção ao Diário da Justiça como meio de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.