EREsp 1695060 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e da ementa/acórdão
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.