EAREsp 2812507 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão paradigma e o acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tornando inadmissível a utilização do acórdão paradigma; a decisão foi fundamentada no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Art. 1.043, § 3º, CPC, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Art. 1.043, § 3º, CPC Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Possibilidade de utilização do EDcl. no AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.164.471/MG como paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão paradigma e o acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tornando inadmissível a utilização do acórdão paradigma; a decisão foi fundamentada no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...