EAREsp 2659880 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que embargos de divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FERNANDO ALONSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicação De Súmulas Do STJ, Requisitos Formais De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicação De Súmulas Do STJ Requisitos Formais De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ALONSO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que embargos de divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se