EAREsp 2488401 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único (cpc/2015), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único (cpc/2015) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e consequência de vício substancial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.