EAREsp 2775674 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio alegado constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: SPIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPIG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio alegado constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça