EREsp 2057017 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, houve vício substancial no recurso, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência, determinando-se o indeferimento liminar e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...