EREsp 2076946 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; ainda, um dos paradigmas indicado é de mandado de segurança, modalidade não admitida como paradigma em embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De Ações Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De Ações Constitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade de acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; ainda, um dos paradigmas indicado é de mandado de segurança, modalidade não admitida como paradigma em embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil