EREsp 2076946 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, foram indicados paradigmas provenientes de ações constitucionais, inadmissíveis para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Acórdãos Paradigma +1 more

Case Brief

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.) como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, foram indicados paradigmas provenientes de ações constitucionais, inadmissíveis para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...