EAREsp 2796106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Em razão da sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGUES AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGUES AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, na medida em que a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Em razão da sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça