EREsp 2137384 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão de sua intempestividade (Súmula 315/STJ), além de a embargante não ter comprovado o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, e não ter ocorrido alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por tais razões aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de alteração da composição da turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão de sua intempestividade (Súmula 315/STJ), além de a embargante não ter comprovado o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, e não ter ocorrido alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por tais razões aplicou-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça