EAREsp 2536501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e porque os acórdãos confrontados proferidos em graus de cognição distintos (mérito vs. inadmissibilidade) não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: EMERSON BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distinto grau de cognição (um de mérito e outro de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e porque os acórdãos confrontados proferidos em graus de cognição distintos (mérito vs. inadmissibilidade) não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.