EREsp 1928578 - DECISAO

EREsp 1928578 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admitida a oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o feito.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Cumprimento das formalidades relativas ao recolhimento de custas judiciais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admitida a oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o feito.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.