EAREsp 2405621 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso foram indeferidos liminarmente, e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos. Indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de ato atentatório ou recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso foram indeferidos liminarmente, e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos. Indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.