EAREsp 2747148 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (o que, por si só, afasta a via recursal de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com apoio no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Víceo Substancial
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Víceo Substancial

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (o que, por si só, afasta a via recursal de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com apoio no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.