EAREsp 2475761 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de saneamento no âmbito dos embargos de divergência, razão pela qual negou-se seguimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de saneamento no âmbito dos embargos de divergência, razão pela qual negou-se seguimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis