EAREsp 2215921 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, o que torna os embargos de divergência improcedentes para processamento, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; além disso, aplica-se a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência sem cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 não aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, o que torna os embargos de divergência improcedentes para processamento, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; além disso, aplica-se a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.