EREsp 1933409 - DECISAO

EREsp 1933409 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, exige análise das peculiaridades do caso concreto e portanto é incabível via embargos de divergência; ademais, a comparação com paradigmas é admitida apenas nas hipóteses estritas previstas no art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266, II, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para exame de ofensa aos arts. 489 e 1.022
  3. 3 Possibilidade de comparação de acórdãos nos termos do art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266, II, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, exige análise das peculiaridades do caso concreto e portanto é incabível via embargos de divergência; ademais, a comparação com paradigmas é admitida apenas nas hipóteses estritas previstas no art. 1.043, III, CPC/2015 e art. 266, II, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º