EAREsp 2459815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (impedindo embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.