EAREsp 2430597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por impugnação genérica
2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio e de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão de impugnação genérica e os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), circunstância que, em consonância com a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça