EAREsp 2816867 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instrumento recursal não é cabível contra decisão monocrática, sendo previsto apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, além de precedentes da Corte.

Parties
Embargante: TIAGO ARAUJO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recurso Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

TIAGO ARAUJO MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Competência para o julgamento de embargos de divergência (órgão fracionário vs decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instrumento recursal não é cabível contra decisão monocrática, sendo previsto apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, além de precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se