EAREsp 2812721 - DECISAO

EAREsp 2812721 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Parties
Embargante: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Decisão que indefere liminarmente os Embargos de Divergência por não reunião de condições de processamento e aplicação da Súmula 315/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5, 7 E 315/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmulas 5, 7 E 315/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Court Disposition

Decisão que indefere liminarmente os Embargos de Divergência por não reunião de condições de processamento e aplicação da Súmula 315/STJ.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.