EAREsp 2746349 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar esse vício substancial, razão pela qual se indefere o pedido e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: A & H COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

A & H COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Exigência da certidão de julgamento como parte do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar esse vício substancial, razão pela qual se indefere o pedido e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.