EAREsp 2711732 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, e os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Precedentes E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Precedentes E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 caráter insanável do vício pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, e os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.