EAREsp 2777409 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: IAROSSI CENTRO DE PREVENCAO E REABILITACAO ORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento +1 more

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Parties

IAROSSI CENTRO DE PREVENCAO E REABILITACAO ORAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 ausência de certidão de julgamento constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.