EAREsp 2652788 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Embargante: FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento à oposição de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.