EAREsp 2715875 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não podem servir de paradigma nos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reuniram as condições para processamento.

Parties
Embargante: GABRIEL ROSLINDO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

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Parties

GABRIEL ROSLINDO PIFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ para delimitar paradigmas
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não podem servir de paradigma nos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, §1º do CPC, do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reuniram as condições para processamento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.