EAREsp 2816272 - DECISAO

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A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis