EAREsp 2658864 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem rebater tais fundamentos, não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo requisito imprescindível a demonstração concreta da divergência nos termos legais e regimentais.
- Parties
- Agravante: SERGIO LUIZ KLEIN; Agravante: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS; Agravante: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Agravante: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS; Agravante: MARLENE CECILIA ALBA; Agravante: MARCELO ALBA; Agravante: ALOÍSIO SPECHT; Agravante: JOANIR ALVES; Agravante: NADIR JOSE ORTH; Agravante: ANDRE VALDIREI GARCIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO LUIZ KLEIN
Agravante
GEOVANI MACHADO DOS SANTOS
Agravante
ROSANA SALETE LUCION KLEIN
Agravante
IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS
Agravante
MARLENE CECILIA ALBA
Agravante
MARCELO ALBA
Agravante
ALOÍSIO SPECHT
Agravante
JOANIR ALVES
Agravante
NADIR JOSE ORTH
Agravante
ANDRE VALDIREI GARCIA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a mera transcrição das razões dos embargos de divergência atende ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem rebater tais fundamentos, não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo requisito imprescindível a demonstração concreta da divergência nos termos legais e regimentais.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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