Pet 17793 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação a decisão (Suspensão de Liminar e de Sentença n. 3477/BA) autuada na classe Petição e não de acórdão proferido por órgão fracionário em Recurso Especial, faltam condições para processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Código De Processo Civil

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais (autuados como Petição)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão (Suspensão de Liminar e de Sentença n. 3477/BA) autuada na classe Petição e não de acórdão proferido por órgão fracionário em Recurso Especial, faltam condições para processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.