EREsp 2187306 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida para sua admissibilidade, sendo este vício substancial que impede a sua apreciação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FABIO AZENHA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO AZENHA TOBIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma como requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC quanto à uniformização interna da jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida para sua admissibilidade, sendo este vício substancial que impede a sua apreciação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.