EAREsp 2571779 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ARISTIDES PAVAN; Embargante: NEIDE PIERONI PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo E Custas Jurisprudência Honorários Advocatícios Vício Substancial +1 more

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Parties

ARISTIDES PAVAN

Embargante

NEIDE PIERONI PAVAN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.