EAREsp 2522537 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera indicação do Diário da Justiça e publicação de ementa insuficientes para comprovação do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...