EAREsp 2611888 - DECISAO
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos.
- Parties
- Embargante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 182/stj, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
- Publique-se
Full Case Text
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