EAREsp 2468617 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não comprovarem o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT; Embargante: SAMUEL THIEBAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT

Embargante

SAMUEL THIEBAUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não comprovarem o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...